A FCDL Minas, representada pelo advogado e Relações Institucionais e Governamentais (RIG) Marcelo Nogueira, participou nesta terça-feira (23), ao lado de lideranças do setor produtivo e parlamentares, do seminário “Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional”, realizado na Fecomércio-MG, em Belo Horizonte. Estiveram presentes o relator da Comissão Especial sobre o assunto na Câmara Federal, deputado Jorge Goetten, o deputado Domingos Sávio, o presidente da CNDL, José César da Costa, o presidente do Sebrae Minas e da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, entre outros representantes.

A discussão girou em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe aumentar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais, além de permitir a contratação de até dois funcionários. A proposta também busca atualizar os tetos das micro e pequenas empresas, congelados desde 2016.

Segundo o deputado e coordenador do seminário, Domingos Sávio , a falta de reajuste tem efeito direto no dia a dia de quem empreende. “Se você não corrige, é como se o limite fosse diminuindo ano a ano”, afirmou. Com a inflação acumulada, o teto atual de R$ 4,8 milhões teria perdido valor real e hoje equivaleria a cerca de R$ 2,2 milhões.

Na prática, isso cria um impasse para quem tenta crescer. “O micro e pequeno empresário chega perto do limite e pensa: ‘E agora?’”, explicou Marcelo de Souza e Silva. “Muitas vezes o faturamento aumentou por causa de custos, não de lucro. Mesmo assim, ele corre o risco de ser desenquadrado.”

O impacto vai além dos negócios individuais. Em Minas Gerais, micro e pequenas empresas respondem por cerca de 56% dos empregos formais, segundo dados apresentados no encontro. Para representantes do setor, manter regras desatualizadas pode frear contratações e desestimular a formalização.

Outro ponto levantado foi a capilaridade desses empreendimentos. São eles que sustentam serviços básicos em bairros periféricos e cidades pequenas, onde grandes empresas não chegam. Sem o tratamento diferenciado previsto na legislação, esses negócios perdem competitividade e acesso a crédito.

A proposta em discussão no Congresso também causa divergências com o governo federal. Enquanto o Ministério da Fazenda sinaliza uma correção gradual até 2028, parlamentares defendem a recomposição integral das perdas. “Não dá para devolver isso a prestações”, criticou Domingos Sávio. “Estamos falando de uma defasagem de cerca de 80%.”

Relator do projeto, o deputado Jorge Goetten afirmou que já há consenso em torno das mudanças para o MEI, mas que a comissão quer avançar também sobre micro e pequenas empresas. “Não abrimos mão dessa atualização”, disse. A expectativa, segundo ele, é que o texto seja votado até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar.

Com informações do portal BHAZ